Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO.

apresentação de razões dissociadas do conteúdo da recorrida equipara-se à ausência de fundamentação e, por conseguinte, o recurso não deve ser conhecido em relação a tal ponto. ... (Continua)