Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Cassação do direito de dirigir - Pretensão do impetrante de anular o Termo de Instauração e a Notificação de Instauração do Procedimento Administrativo, sob o fundamento de afronta ao art. 10, §2º, IV, «b, da Resolução CONTRAN 723/18 - Decisão recorrida que indeferiu a medida liminar - Insurgência - Descabimento - Resolução CONTRAN 723/18 que exige que a notificação ao infrator contenha o órgão ou a entidade que aplicou a penalidade de multa, o que foi cumprido pelo DETRAN - Procedimento administrativo de cassação que somente é instaurado após esgotados todos os meios de defesa da infração que lhe deu origem, de modo que ao infrator, previamente, era possível ter ciência do órgão que lavrou o auto de infração, o que afasta a tese de prejuízo à defesa na seara administrativa - Ausente o «fumus boni iuris indispensável à concessão da medida liminar - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)