Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DE TELEMARKETING. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DESCADASTRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote