Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da autora. Inexistência de interesse processual da autora na pretensão de transferência de jazigo. Autora que é inventariante judicial do Espólio do titular do jazigo e que deve formular a pretensão de transferência patrimonial naquela demanda. Ausência de necessidade do provimento jurisdicional aqui formulado. ... ()
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