Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. DATA DA FIXAÇÃO PELO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1.  A Lei . 5.478/1968 (Lei de Alimentos) define, em seu art. 4º, que, ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. A inteligência do artigo é no sentido que os alimentos provisórios são devidos a partir da sua fixação, não os condicionando à futura citação do devedor. Precedentes TJDFT.... (Continua)