Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO OFERECIDO PELO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.

O Colendo STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o fornecimento de medicamento não incluído previamente em lista do Sistema Único de Saúde condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e c) existência de registro na ANVISA do medicamento. Observados os parâmetros fixados no referido julgado, deve ser fornecido o medicamento postulado.... (Continua)