Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANOS DE SAUDE.
Emissão de boleto no valor de R$ 24.193.185,95 em evidente descompasso com os índices oficiais permitidos. Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde do autor, pelo não pagamento da fatura vencida em 21/01/2025, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, ao limite máximo de R$ 200.000,00. Decisão que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Súmula no 59 deste Tribunal de Justiça. ... ()
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