Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. OBJETO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO PÚBLICA. ARREMATANTE. ESCRITURA PÚBLICA. JUSTO TÍTULO. EVIDENCIAÇÃO. COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. PROPRIETÁRIO LEGÍTIMO. POSSUIDOR. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS AGREGADAS AO IMÓVEL. PREVISÃO NA ESCRITURA PÚBLICA. ÔNUS DO ADQUIRENTE. DIREITO RECONHECIDO E MONTANTE A SER APURADO EM AÇÃO PRETÉRITA AJUIZADA PELO POSSUIDOR. INDENIZAÇÃO DO USO DA COISA DESDE A QUALIFICAÇÃO DA MORA DO POSSUIFOR. CABIMENTO. DIREITO DE RETENÇÃO RESGUARDADO. FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELO POSSUIDOR. COMPENSAÇÃO NECESSÁRIA. PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO QUE REPUGNA O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Aviada pretensão petitória com lastro em título dominial indene, resultando no acolhimento do pedido, com a conseguinte imissão do proprietário na posse do imóvel litigioso, deve o primitivo possuidor, qualificada sua boa-fé, pois lastreada a posse que detivera com estofo em justo título, ser indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias que incutira no bem, além das acessões agregadas ao imóvel.  ... (Continua)