Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE CADASTRO PERMITIDAS. TAXA MÉDIA DO MERCADO QUE É APENAS UM REFERENCIAL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO EM CONCRETO.

Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário proposta por consumidora, visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais supostamente abusivas, notadamente quanto à cobrança de tarifas bancárias, capitalização de juros e taxa de juros remuneratórios. O recurso impugna a rejeição do pedido de revisão contratual, alegando abusividade nas cláusulas pactuadas. ... (Continua)