Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS - PERCURSO APENAS PARCIALMENTE CUMPRIDO - DESTINATÁRIA QUE TEVE QUE IR BUSCAR A CARGA NO MEIO DO PERCURSO - COBRANÇA PROPORCIONAL DO FRETE - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DO VALOR PAGO À NOVA TRANSPORTADORA PARA CUMPRIMENTO DO TRECHO FINAL - POSSIBILIDADE -

Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional - Autora que teve negado seu pedido de recebimento do frete parcial e que foi condenada ao pagamento do valor despendido pela ré para contratação de nova transportadora, que terminou o percurso - Recurso da parte autora - Alegação de que cumpriu a maior parte do percurso contratado e que não teria cumprido o restante devido à ocorrência de caso fortuito ou força maior - Excludentes de responsabilidade não demonstradas - Contrato de transporte que tem obrigação de resultado - Falha na prestação de serviço da autora devidamente caracterizada - Transportadora que era obrigada a entregar a mercadoria no destino - Incidência do disposto no art. 750 do Código Civil - Carga que teve que ser buscada pela destinatária no meio do percurso - Hipótese de inadimplemento absoluto a impedir que se fale em pagamento parcial do frete - Sentença de improcedência mantida - Ré que teve que contratar outra transportadora para ir buscar a carga, por preço, inclusive, superior ao originariamente acertado com a autora - Reconvenção corretamente julgada procedente para responsabilizar a autora por tal despesa - Sentença mantida. ... (Continua)