Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA SE LOCALIZAR A PARTE RÉ - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CPC, art. 256 - CITAÇÃO NULA - SENTENÇA CASSADA

citação por edital, por ser uma modalidade de citação ficta, é uma exceção, exigindo para ter validade a observância das formalidades legais previstas no CPC, art. 256, como o exaurimento de outros meios para tentar localizar o endereço da parte ré.... (Continua)