Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas corpus contra decisão da custódia que converteu a prisão em flagrante em preventiva para garantir a ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote