Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. TERAPIA ABA. AMBIENTE DOMICILIAR. COBERTURA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória em ação de obrigação de fazer, determinando o custeio de terapias multidisciplinares para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo terapia ABA em ambiente clínico e domiciliar, fonoaudiologia, terapia ocupacional, equoterapia, musicoterapia e psicomotricidade, excetuando-se o acompanhamento terapêutico em sala de aula. ... ()
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