Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Da penhora de conta de terceiro. Ainda que a agravante pretenda apenas a obtenção de informações sobre uma possível utilização das contas de terceiros para fraudar a execução, a quebra de sigilo bancário trata de procedimento excepcional, pois viola direito constitucional implícito, advindo da inviolabilidade da intimidade, prevista no artigo 5º, X, da CF, e do sigilo de dados, previsto no artigo 5º, XII, da CF, especialmente a quebra de sigilo de conta vinculada a terceiro totalmente estranho à lide.... (Continua)