Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA ALHEIA À LIDE - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL.

apreciação na sentença de matéria que ultrapasse os limites da lide estabelecidos nos pedidos deduzidos em juízo demanda o decote do objeto da decisão alheia ao processo. ... (Continua)