Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento ao recurso de apelação. O embargante alega omissão no exame dos fundamentos da apelação, sustentando que a ação demarcatória não poderia ser proposta enquanto pendente ação possessória sobre o mesmo objeto. ... (Continua)