Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave - Agressão entre sentenciados - LEP, art. 52 - Negativa do agravante - Agentes penitenciários que presenciaram o agravante e outros presos se agredindo mutuamente - Ausência de lesões - Irrelevância - Decisão mantida - Perda dos dias remidos justificadas - Interrupção do prazo para progressão no regime correta - Decisão mantida - Agravo improvido - (voto 49922)... ()
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