Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL.

Tratando-se de execução penal, a separação das penas não é viável, uma vez que a reincidência denota condição pessoal do agente, abrangendo, dessa forma, a totalidade das penas impostas, independentemente da data em que ocorreu o delito, pois não se confunde a agravante da reincidência no processo de conhecimento com a reincidência do CP, art. 83, II, para fins de benefícios na execução penal. Ou seja, a fração de 1/2 deve abranger o total dos crimes, englobando toda execução da pena, não sendo possível a separação como efetuado na origem. Precedentes. Decisão reformada.... (Continua)