Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REQUISITOS CONFIGURADOS - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AQUISIÇÃO ONEROSA NO CURSO DA UNIÃO - PROVAS - PRESENÇA - HIPÓTESES DE INCOMUNICABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA- DIVISÃO IGUALITÁRIA - CABIMENTO.

Dispõe o art. 1.658 que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento/união, com as exceções dos artigos seguintes. ... (Continua)