Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PARTE AUTORA. EIRELI. MICROEMPRESA. LEGITIMIDADE. JUIZADO ESPECIAL. COMPETENTE. 

1. De acordo com o disposto na Lei 12.153/2009, art. 5º podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, «como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. ... (Continua)