Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. ANÁLISE CASUÍSTICA. SERVIDOR PÚBLICO (BOMBEIRO MILITAR). HIPERVULNERABILIDADE NÃO CONSTATADA. INDÍCIOS LATENTES DE IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA E/OU DE TERCEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$18.781,51 (dezoito mil e setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos), acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (17/10/2024). Em suas razões, o banco recorrente argui preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o contrato celebrado é regular e o montante foi devidamente depositado na conta corrente do recorrido. Aponta que o autor realizou PIX para terceiros do valor creditado, por livre e espontânea vontade. Defende inexistência de defeito no serviço prestado e culpa exclusiva do autor e ou de terceiros. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)