Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

O prazo prescricional referente à execução movida em face do sacado, a qual lastreai-a em duplicata mercantil, é de três anos, conforme Lei, art. 18, I 5.474/68. Opera-se a prescrição intercorrente na hipótese em que a parte exequente não cuida de diligenciar de forma eficaz, por período superior ao prazo relativo à prescrição do direito material, a movimentação do processo com o fim de se atingir a satisfação do crédito exequendo. Não se tendo constatado a inércia da parte exequente por prazo superior àquele correspondente à prescrição do direito material pleiteado, não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente, ainda que as diligências tenham sido infrutíferas.... (Continua)