Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. ARRESTO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO.

Recurso em face de decisão que indeferiu a realização de constrições em face do sócio coexecutado, entendendo ser necessária, primeiramente, sua citação para pagamento do débito ou apresentação de impugnação. A própria decisão agravada concluiu pela sucessão processual, independentemente da instauração de incidente de personalidade jurídica. Discussão que se cinge à constrição dos bens e direitos do sócio coexecutado independentemente de sua prévia citação. Diferente do que alegaram os exequentes, o presente caso não apontava a responsabilidade solidária do coexecutado. Isso porque a sua responsabilidade pelo débito apenas surgiu após o encerramento da pessoa jurídica executada, tratando-se de sucessão processual decorrente de disposição do distrato (fl. 82 da origem). Ou seja, era devida a sua citação para que integrasse o polo passivo. A pretensão dos executados consistia em verdadeiro pedido de arresto executivo (art. 830 CPC) o qual não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia aos exequentes demonstrarem a necessidade e urgência daquela tutela. A alegação genérica de risco de dissipação de bens não era suficiente para demonstrar a existência de possível quadro de dilapidação patrimonial. E não se verificou prova robusta acerca de eventual insolvência do sócio executado. Inexistência de razão para o deferimento, antes da citação, da constrição do patrimônio do sócio executado. Precedentes desta Turma Julgadora. ... (Continua)