Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Provimento jurisdicional suficientemente fundamentado, atendendo ao comando constitucional. 2. PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Tese apresentada pela agravante que somente pode ser acolhida, ou não, depois de aberto o contraditório e ampla defesa. Necessidade de produção de provas para se aferir se a empresa concorreu ou não com o dano ambiental narrado na inicial, sendo prematura qualquer decisão neste momento processual. Existente o pressuposto para a manutenção do processo, até porque, em matéria ambiental, diante de sérios indícios, aplica-se o princípio da precaução e do in dubio pro natura. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)