Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.
1.Resta configurado o cerceamento de defesa quando é indeferida a prova oral que se mostra imprescindível para a comprovação do eventual exercício de posse, e a demanda é julgada improcedente por ausência de provas. ... ()
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