Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÁTICAS ABUSIVAS. ENVIO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. FATOS NARRADOS PELA PARTE AUTORA INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL.  AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação em que o autor alega ter recebido múltiplas mensagens publicitárias em seu número de telefone, mesmo após solicitação de bloqueio, requerendo indenização por danos morais. ... (Continua)