Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CELEBRAÇÃO COMPROVADA. TARJETA NÃO UTILIZADA. ERRO DE SISTEMA CONFESSADO PELO APONTADOR. DÍVIDA INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO LEGAL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Comprovada a contratação de cartão de crédito, mas confessada a não utilização da tarjeta e o erro do sistema na inclusão do débito, deve ser declarada inexigível a dívida ensejadora da negativação indevida do nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito, além de ser cabível sua baixa. ... (Continua)