Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO QUANTO A VALORES DEPOSITADOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos contra acórdão proferido em apelação cível, que declarou a nulidade de escritura pública de transferência de imóvel e restabeleceu a propriedade em favor do Espólio, excluindo um dos herdeiros da sucessão. Alegam os embargantes a existência de vícios no acórdão, especificamente omissão, contradição e obscuridade quanto à suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência e ao levantamento de valores depositados em juízo na Ação de Desapropriação. ... (Continua)