Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DOS PATRONOS DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. FRACIONAMENTO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, homologou os cálculos apresentados pelo ente estadual, e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso identificado. ... (Continua)