Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de repactuação de dívidas fundada no CDC, art. 104-A com o objetivo de viabilizar o pagamento de débitos acumulados mediante proposta de parcelamento, sob alegação de superendividamento. O autor alegou destinar 83% de sua renda mensal ao pagamento de dívidas, comprometendo sua subsistência, e propôs plano de pagamento em 60 parcelas, requerendo tutela para limitação de descontos em folha, suspensão da exigibilidade dos débitos e exclusão de registros em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)