Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXECUÇÃO DA AÇÃO DELITIVA INICIADA. INGRESSO EM RESIDÊNCIA SEM SUBTRAÇÃO DE BENS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 15. CRIME RESIDUAL DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. São considerados atos executórios, além daqueles que concretizam diretamente o elemento nuclear do tipo penal examinado, também os atos periféricos, imediatamente anteriores ao início da ação típica propriamente dita, que sejam capazes de expor a risco o bem jurídico tutelado e contribuir efetivamente para a materialização do tipo penal. ... (Continua)