Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO REGULADOR. FALTA DE UM DOS EXAMES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. CONDIÇÃO INCAPACITANTE. DÚVIDA RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. Por força do princípio da vinculação ao instrumento regulador nos certames públicos, preponderam as regras estabelecidas no edital, mas que, de acordo com o caso concreto, podem excepcionalmente ser relativizadas, quando, por excesso de formalismo, fogem aos preceitos da razoabilidade da proporcionalidade e do atingimento da finalidade almejada.... (Continua)