Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM UTI, DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. RECUSA ABUSIVA. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO EM UTI DECORRENTE DE BRONQUIOLITE. URGÊNCIA DEMONSTRADA. PARA CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA É ABUSIVA A NEGATIVA COM BASE NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA QUE, PARA ESTES CASOS, É DE 24 HORAS. SUMULAS 103 DO TJSP E 597 DO STJ. DANO MORAL INEXISTENTE. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO DIA SEGUINTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO