Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIÁL DE PORTO ALEGRE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO ADICIONAL, ENTENDENDO INDEVIDO O DE PERICULOSIDADE E DEVIDO O DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. BOA-FÉ DO SERVIDOR CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.