Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR, CONFORME O JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. EFEITO EX NUNC. OMISSÃO, SANADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.... ()
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