Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF (SUSCITANTE). JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF (SUSCITADO). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTRA PATRIMÔNIO DE EMPRESA PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS. CONTROLE DE LEGALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA. ADIS 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.  

I - Caso em exame:... (Continua)