Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS.

PRELIMINARES: 1. INOVAÇÃO RECURSAL. O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO NOS PONTOS EM QUE (1) PRETENDE A JUNTADA AOS AUTOS DE AVENÇAS RENEGOCIADAS E (2) A REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DESTES CONTRATOS, POIS NA PETIÇÃO INICIAL SEQUER FOI NOTICIADA EVENTUAL RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, QUANTO MAIS POSTULADA A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS. ASSIM, CONFIGURADA A INOVAÇÃO RECURSAL. ... (Continua)