Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis, principal e adesiva, interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, condenando o Município de Muriaé ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com base em laudo pericial. ... (Continua)