Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL -- INÉRCIA DO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE - CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO.

A prescrição intercorrente atende aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, configurando-se em razão da inércia e desídia do exequente em impulsionar o processo durante certo lapso temporal, ensejando a extinção da execução. ... (Continua)