Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. REITERAÇÃO DE PEDIDO COMO MEIO INIDÔNEO PARA REABRIR PRAZO RECURSAL. PRAZO DE 15 DIAS NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de oferecimento de alimentos. O agravante requereu a expedição de alvará para levantamento de saldo remanescente do FGTS, retido após o levantamento parcial já autorizado. A decisão que indeferiu o pedido foi proferida em 25.06.2024. Posteriormente, o agravante reiterou o pedido em 07.04.2025, o qual foi novamente indeferido, ensejando a interposição do presente recurso em 11.06.2025. ... ()
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