Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMUNOGLOBULINA HUMANA. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. MEDICAÇÃO INCORPORADA AO SUS. DISPONIBILIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, deferiu o pedido de tutela de urgência para impor ao ente público o fornecimento do medicamento «Imunoglobulina Humana, nas dosagens, conforme receita médica que deve ser atualizada trimestralmente, sob pena de bloqueio de verbas públicas em caso de descumprimento. ... (Continua)