Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE A UNIÃO. CONDOMÍNIO SOBRE AS ACESSÕES. POSSE EXCLUSIVA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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