Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARQUE AQUÁTICO. ATRAÇÃO PERMITIDA PARA MAIORES DE IDADE. QUEDA EM BRINQUEDO. INDIVÍDUO MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. - O

êxito da demanda indenizatória vincula-se à presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) dano ou lesão a bem jurídico de terceiro; b) ação ou omissão culposa do agente, em violação a dever objetivo de cuidado; c) relação de causalidade entre o comportamento e o dano. - Demonstrada a negligência do parque aquático ao admitir a utilização de tobogã restrito a maiores de idade, por menor impúbere, sem observância dos requisitos mínimos de segurança, resta caracterizada a responsabilidade pelo evento danoso. - Ao restar efetivamente comprovado o prejuízo financeiro, impõe-se o dever de ressarcir o dano. - A fixação do valor indenizatório por danos morais deve observar a proporcionalidade, moderação e razoabilidade para evitar o enriquecimento sem causa e reparar adequadamente o dano.... (Continua)