Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela, visando a realização do exame de OCT (Tomografia de coerência óptica). Tutela deferida após apresentação de agravo de instrumento. Sentença de procedência para realização dos referidos exames, condenando o Município de Iguaba Grande e o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 2,5%, sendo metade de cada réu. Percentuais incidentes sobre o valor da causa e condenação ao pagamento da Taxa Judiciaria. Recurso do município de Iguaba Grande e recurso adesivo da Defensoria. Valor atribuído a causa de R$ 600,00, que é irrisório e não corresponde ao proveito econômico pretendido pela parte. Reforma da sentença para arbitramento dos honorários de forma equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC, em R$ 100,00. Condenação do município, ao pagamento da taxa judiciária. Súmula 145 deste TJRJ: «se for o município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais". DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE 1 - Município. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO APELANTE 2 - Defensoria.... (Continua)