Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Crédito por honorários contratuais. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Empresa executada em recuperação judicial. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito até definição do juízo da recuperação acerca da natureza do crédito em execução. Pertinência. Recuperação inclusive já concedida, com homologação do plano em 2023. Crédito objeto da presente execução, por outro lado, evidentemente concursal, visto que formado a partir de serviços prestados entre 2018 e 2020. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Tema 1.051 do STJ em matéria de recursos repetitivos. Execução, na prática, fadada a inexorável extinção, na sequência dos fatos, tendo em vista o efeito novacional ditado pela aprovação do plano. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento da exequente desprovido.
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