Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória c/c indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica e condenando a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mas indeferindo a indenização por danos morais. ... (Continua)