Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 748.4796.5085.2038

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA POR INFRAÇÃO SANITÁRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

I. Caso em exame... ()

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