Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 748.4117.7624.3909

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM CLÁUSULA EXPRESSA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I.

Caso em exame ... ()

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