Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. DESACATO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FLAGRANTE PREPARADO REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. PENA DE MULTA NO CRIME DE DESACATO. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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