Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Revisão Contratual. Decisão que indeferiu a tutela antecipada pretendida. Inconformismo. Simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora de quem parte autora (Súmula 380/Colendo STJ), da mesma forma que a propositura de qualquer ação não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC/2015. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Agravo não provido